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Alterada idade mínima para criança viajar desacompanhada

A Lei 13.812 de 16 de março de 2019 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme o artigo abaixo:

“Art.83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (Dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

Até a vigência da lei a idade mínima era de 12 anos, agora, 16. Atenção para não ser surpreendido quando precisar.

Destaque para a @voegol que possui um sistema que a criança viajando desacompanhada é acompanhada por uma pulseira que é rastreada a cada passo da viagem dando a localização da criança para o responsável.

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